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Rede de Jovens de São Paulo se posiciona contra a diminuição do SUS

Uma carta em defesa do SUS, contra os planos populares que o governo quer adotar e a diminuição de direitos na área, assinada pela Rede de Jovens São Paulo Positivo, foi divulgada nesta quarta-feira (24).

Agência Aids
24/08/2016

Uma carta em defesa do SUS, contra os planos populares que o governo quer adotar e a diminuição de direitos na área, assinada pela Rede de Jovens São Paulo Positivo, foi divulgada nesta quarta-feira (24).

Leia, na íntegra:

A chamada “Constituição Cidadã” de 1988 foi uma grande conquista da sociedade brasileira ao prever direitos fundamentais individuais, sociais e coletivos como cláusulas pétreas de uma sociedade inclusiva que respeita o princípio do não retrocesso social como base da ampliação da democracia. Podemos dizer que foi a partir dela que, mesmo a duras penas e com inúmeras limitações, a sociedade tornou-se mais participativa, passando a gozar de garantias contra o abuso ou a omissão do Estado.

Durante o período de redemocratização, a Constituição foi produto de gritos populares que escolheram tratar primeiro dos direitos humanos individuais e sociais, na tentativa de impedir a possibilidade de negação desses direitos quase inexistentes ao longo da história do país.

Entendemos que são estas conquistas (aliadas a conquistas presentes e futuras) que pavimentam o caminho para a humanização das instituições e do sistema, além de contribuírem para a diminuição das desigualdades e promoção da dignidade. Para que essa construção continue e avance, não se podem admitir retrocessos.

A liberdade, a igualdade e a solidariedade são valores que não podem se perder para satisfazer as necessidades do mercado; nesse bojo, entendemos que o direito à saúde se enquadra nesses valores, tendo sido concretizada por meio da luta e da resistência popular que juntas conquistaram a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), baseado nos pilares da universalidade de acesso, da integralidade e da equidade, sendo um direito inalienável da pessoa humana, e não uma mercadoria passível de consumo ou “benefício” dado somente àqueles que se incluem na lógica do mercado e que, portanto, podem contribuir financeiramente para a manutenção do sistema.

Num panorama em que a sociedade brasileira atravessa um momento de recrudescimento do discurso conservador aliado à política neoliberal de esvaziamento do Estado e ataques aos direitos sociais através de cortes no orçamento, sobretudo nas políticas sociais de educação e saúde, nós, integrantes do movimento social de HIV/aids, entendemos ser de suma importância lutar pelo fortalecimento e por novas formas de financiamento do SUS para a garantia de um acesso universal, integral e equitativo à saúde.

Paralelamente, vê-se crescer a influência de lobbys do setor privado de saúde ( indústria farmacêutica, planos de saúde e laboratórios) nas políticas do Executivo e do Legislativo, o que reverbera numa priorização cada vez maior do setor privado na alocação de recursos públicos, haja vista que em 2014 o gasto privado com saúde foi de cerca de 5% do PIB (beneficiando somente um quarto da população brasileira), enquanto que o gasto público com saúde não passou de 3,9% do PIB (lembrando que a esmagadora maioria da população, inclusive a soropositiva, depende do sistema público) (Le Monde Diplomatique Brasil, dez. 2015). Fora os projetos de “planos de saúde populares” para criar demandas para o setor privado e transferir para o mesmo o que é de responsabilidade do Estado.

Tendo em vista que as pessoas que vivem com HIV/aids dependem do SUS e da distribuição gratuita de antirretrovirais, não há como dissociar a qualidade de vida dessa população do subfinanciamento crônico ou da diminuição de cobertura da saúde pública. São vidas que estão em jogo, caso o SUS “diminua de tamanho”.

Quem nos garante que uma eventual diminuição do SUS não atingiria em cheio a distribuição gratuita dos antirretrovirais para as pessoas que vivem com HIV/aids? Considerando todos os pontos supramencionados, repudiamos qualquer tentativa de se diminuir, sucatear ou transformar o SUS em um braço da iniciativa privada destituído da sua universalidade e sua integralidade. Vemos com imensa apreensão o Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério da Saúde no dia 5 de agosto/2016 para formular uma proposta de criação de “plano de saúde acessível”.

Tais planos têm sofrido a crítica e a resistência de amplos setores da sociedade por restringirem a cobertura e precarizarem o cuidado à saúde, deixando os usuários vulneráveis e desprotegidos. Trata-se de uma redução ao que a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) propõe como “procedimentos mínimos” que cada plano é obrigado a garantir a seus beneficiários. O resultado seria um plano com um custo menor, mas que não garantiria procedimentos de saúde essenciais num momento de necessidade da pessoa. A PEC 241 de 2016, que pretende congelar gastos públicos por 20 anos sem nem levar em conta o crescimento e o envelhecimento populacional, se aprovada, descumprirá a Constituição pela via fiscal, num discurso de culto total ao mercado.

O constituinte, como medida de segurança, garantiu recursos públicos mínimos para a saúde, por isso a vinculação de recursos não pode ser tida como fonte de ineficiência na aplicação de recursos, muito menos como fonte de problemas fiscais, como diz a exposição de motivos da PEC. A tentativa de ajustar as contas públicas é sempre pela via do constrangimento dos direitos sociais, porque os governantes nunca enfrentam os desacertos das contas públicas pela via da revisão estrutural do modelo econômico-fiscal que impõem reforma tributária (como o imposto sobre fortunas proposto pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS - na 15ª Conferência Nacional de Saúde), revisão de desonerações empresariais que se perpetuam sem avaliação cuidadosa de seu custo-beneficio, a auditoria da dívida pública e outras medidas que começariam a ajustar as contas públicas sem precisar atacar os direitos do cidadão em relação à seguridade social e à educação.

A redução de recursos federais para o financiamento do SUS - que já se iniciou – já está atingindo Estados e Municípios, pois cerca de 2/3 das despesas do Ministério da Saúde são transferências fundo a fundo para atenção básica, de média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância epidemiológica e sanitária, entre outras.

A saúde sofrerá um abalo sem precedentes com a aprovação da PEC 241, causando aumento de doenças e mortes, principalmente da população negra e pobre, afrontando os artigos 1º, III; 4º, II, VII e VIII; 6º; 196 da Constituição, bem como o Pacto Internacional de Direitos Economicos, Sociais e Culturais, especialmente em seu art. 12º (Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992), que determinam a adoção de políticas públicas que evitem o agravo à saúde e garantam acesso a serviços para sua recuperação, direito reconhecido pelos Tribunais Superiores em diversas decisões. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 01/2015, já aprovada em primeiro turno por 402 votos favoráveis e apenas um contrário no mês de março de 2016, que estabelece o aumento escalonado dos percentuais alocados para o financiamento do SUS, iniciando com 14,8% da RCL (correspondente à aplicação ocorrida em 2015) até atingir, após sete anos, 19,4% da RCL (Receita Corrente Líquida), conforme proposto pelo movimento nacional “Saúde+10”.

Precisamos pressionar para que esse projeto passe no Congresso, em contraponto aos ataques terríveis à população. A PEC 01/2015 visa recompor minimamente os recursos da saúde, os quais serão atingidos pela PEC 241 que pretende eternizar a restrição de direitos pela via dos “transitórios” 20 anos! Qualquer retrocesso em direito fundamental é inconstitucional e fere o exercício da cidadania, não sendo admissível que pessoas adoeçam e morram neste século cheio de avanços técnico-científicos por falta de acesso a serviços públicos de saúde garantidos pela Constituição.

Os objetivos da República¹ fazem parte dos direitos fundamentais e estarão sendo descumpridos se se retrair o financiamento da saúde pública em nome do ajuste fiscal. A diminuição do SUS significaria uma derrota para toda a sociedade brasileira. Não aceitaremos que se acalme o mercado com sofrimento e massacre da população, uma vez que o motivo primeiro e último do Estado é a garantia do bem estar do povo. Ajuste fiscal que desajusta o direito à vida das pessoas não pode ser sustentado por “representantes” do povo que têm o dever de garantir