MOPAIDS
16/01/2026
O Movimento Paulista de Luta Contra a Aids (MOPAIDS) vem a público manifestar profunda preocupação e repúdio à instalação de câmeras do programa Smart Sampa em áreas internas de serviços especializados em HIV/Aids no município de São Paulo. Tal medida representa uma grave ameaça aos princípios que sustentam a resposta brasileira à epidemia de HIV/Aids: o respeito aos direitos humanos, a garantia do sigilo, a confidencialidade das informações de saúde e o acesso universal, integral e equânime ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Desde o início da epidemia, a luta das pessoas vivendo com HIV/Aids e dos movimentos sociais organizados foi decisiva para que o cuidado em saúde fosse estruturado com base na ética, na confiança e na dignidade humana. Qualquer iniciativa que fragilize esses pilares compromete não apenas indivíduos, mas toda a política pública de enfrentamento ao HIV/Aids.
A recente denúncia jornalística revelou a instalação de câmeras de vigilância do programa municipal Smart Sampa em áreas internas de um Serviço de Assistência Especializada (SAE), equipamento estratégico do SUS para o atendimento de pessoas vivendo com HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). A vinculação dessas câmeras a um sistema de segurança pública, com uso de tecnologias de reconhecimento facial, acendeu um alerta imediato entre conselhos de políticas públicas, organizações da sociedade civil, profissionais de saúde e usuários do sistema.
A situação ganha ainda maior gravidade diante de episódios já registrados em outros equipamentos públicos, nos quais o uso dessas tecnologias resultou em abordagens policiais indevidas, prisões equivocadas e evasão de usuários dos serviços de saúde e de cuidado psicossocial.
As pessoas vivendo com HIV/Aids carregam uma longa história de estigmatização, discriminação institucional, violência simbólica e violações de direitos. O medo da exposição da sorologia ainda é uma realidade concreta, como demonstram pesquisas nacionais recentes, que indicam que uma parcela significativa das pessoas vivendo com HIV evita ou adia a busca por serviços de saúde por receio de sofrer maus-tratos ou ter sua condição revelada sem consentimento.
Nesse contexto, o sigilo não é um detalhe administrativo: é condição essencial para a permanência no cuidado, a adesão ao tratamento e a efetividade das políticas públicas. A simples presença de câmeras em ambientes de acesso aos serviços especializados já é suficiente para gerar constrangimento, medo e desconfiança, especialmente entre populações historicamente criminalizadas e marginalizadas.
A instalação de sistemas de vigilância em serviços especializados em HIV/Aids confronta diretamente o marco legal brasileiro. A Lei nº 14.289/2022 estabelece a obrigatoriedade da preservação do sigilo sobre a condição de pessoa vivendo com HIV, hepatites virais, hanseníase e tuberculose, vedando qualquer divulgação ou prática que possibilite a identificação dessas condições em serviços de saúde, na administração pública e na segurança pública.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica informações de saúde como dados sensíveis, exigindo proteção reforçada, finalidade específica e estrita necessidade para qualquer forma de coleta ou tratamento. A associação de imagens de usuários de serviços de HIV a sistemas de vigilância pública viola esses princípios e expõe o Estado a graves responsabilidades legais.
Do ponto de vista ético, trata-se de uma ruptura com a lógica do cuidado centrado na pessoa, substituída por uma lógica de controle que transforma espaços de acolhimento em ambientes de vigilância.
O SUS é reconhecido internacionalmente por sua resposta ao HIV/Aids, baseada na universalidade do acesso, na gratuidade do tratamento e na centralidade dos direitos humanos. Medidas que afastam usuários dos serviços especializados enfraquecem essa resposta e colocam em risco conquistas históricas, como a redução da mortalidade, o controle da carga viral e a prevenção combinada.
A evasão de pacientes, o abandono de tratamento e a quebra de vínculo com as equipes de saúde têm efeitos diretos e mensuráveis: aumento da transmissão do HIV, agravamento de quadros clínicos, sobrecarga do sistema e aprofundamento das desigualdades em saúde.
Diante desse cenário, o MOPAIDS reafirma que:
O MOPAIDS exige:
A história da resposta ao HIV/Aids no Brasil demonstra que avanços só são possíveis quando o cuidado é orientado pela dignidade humana, pela solidariedade e pela justiça social. Transformar serviços de saúde em espaços de vigilância é um retrocesso inaceitável.
O MOPAIDS seguirá vigilante, mobilizado e comprometido com a defesa intransigente das pessoas vivendo com HIV/Aids, do SUS e dos direitos humanos. Nenhuma tecnologia pode se sobrepor à vida, à dignidade e ao direito de existir sem medo.
Movimento Paulista de Luta Contra a Aids – MOPAIDS
